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2015-11-03

Lei Geral do Trabalho de Angola introduz a mediação e arbitragem

A nova Lei Geral do Trabalho de Angola passou a incluir a Arbitragem Laboral. Quais são as novidades deste novo capítulo do di- ploma?

Fernando Tonim – A nova Lei Geral do Tra- balho de Angola (LGT) aprovada pela Lei 7/15, de 15 de junho, veio efetivamente regular em ge- ral os modos de resolução dos conflitos laboral através da mediação, conciliação e arbitragem e, em particular, quanto a esta. Antes do mais, importa assinalar que o mecanismo de arbitra- gem laboral adotado pela nova LGT abrange tanto os conflitos individuais como os coletivos, cuja resolução se reconduz apenas e tão só à arbitragem voluntária. Ou seja, não se prevê, ao contrário da legislação portuguesa, o instrumen- to da arbitragem obrigatória para a resolução dos conflitos coletivos de trabalho, designada- mente os que resultem da celebração ou revisão das convenções colectivas de trabalho.

VE – Essa legislação foi inspirada na le- gislação portuguesa?

FT – Não me parece, porque, ao contrário da legislação portuguesa, onde, por um lado, há uma distinção clara entre conflitos individuais e coletivos (em que os primeiros apenas podem ser resolvidos pela arbitragem voluntária, os segundos são solucionados pelo especifico re- gime de arbitragem laboral previsto no Código do Trabalho em que para além da arbitragem voluntária se prevê também a arbitragem obri- gatória), em Angola não existe essa distinção entre conflitos individuais e coletivos de traba- lho, que são ambos resolvidos mediante o re- curso à arbitragem voluntária. O ponto comum entre as duas legislações é o da resolução dos conflitos individuais de trabalho, mediante o re- curso à arbitragem voluntária, a quem se aplica subsidiariamente o regime das respetivas LAV (Leis de Arbitragem Voluntária).

Em entrevista à “Vida Económica”, Fernando Tonim, presidente do ILMAI – Instituto de Mediação e Arbitragem Internacional, explica que estas alterações legislativas dão às empresas que operam naqueles mercados a possibilidade de recurso aos meios alternativos de resolução de confl itos, “por contraposição aos sistemas comuns”.

VE – Que possibilidades é que esta nova área abre para Angola, nomeadamente para as empresas portuguesas que lá operam?

FT – No essencial, a possibilidade de re- curso aos meios alternativos de resolução de conflitos laborais, por contraposição aos siste- mas judiciais comuns, apenas com uma única diferença: enquanto em Portugal tal alternativa surge por falta de resposta atempada do poder dos tribunais comuns, em Angola radica na res- posta à inexistência de uma organização judici- ária que cubra o extenso território angolano e, também, por melhor corresponder à ancestral tradição africana de resolução amigável entre as partes em conflito.

VE – Sei também que já está em funcio- namento o Centro de Resolução Extrajudi- cial de Litígios de Angola – CREL. Com que meios funciona?

FT – O CREL tem como objetivo satisfazer as necessidades dos cidadãos em termos de justiça, porquanto terão à sua disposição um serviço gratuito que se consubstanciará em informações, assistência e consulta jurídica, conciliações, mediações e arbitragem. Os ci- dadãos terão informações de caráter jurídico e serão orientados sobre a forma como deverão resolver os seus problemas, em função da sua natureza. O Regulamento do CREL foi apro- vado pelo Decreto Executivo N.o 244/2014, de 4.07.2014, do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. As PME portuguesas bene- ficiarão dos serviços prestados pelo CREL no futuro.

VE – Entretanto deu-se a criação da CO- MAL – Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral do Ministério do Trabalho de Mo- çambique. Que funções tem este organis- mo?

FT – A COMAL é uma instituição de direi- to público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, independência téc- nica e funcional, tutelada pelo Ministro que su- perintende a área do Trabalho e representada a nível das Províncias pelos Centros de Media- ção e Arbitragem Laboral. De entre as atribui- ções da COMAL destaca-se a implementação, desenvolvimento e coordenação dos mecanis- mos extrajudiciais de resolução de conflitos la- borais, bem como a supervisão das atividades dos centros de mediação e arbitragem laboral.

VE – As empresas portuguesas que ope- ram neste mercado podem socorrer-se da COMAL para resolver litígios?

FT – Obviamente que sim, uma vez que as empresas portuguesas com atividade em Mo- çambique estão sujeitas, quer relativamente a trabalhadores nacionais, quer a trabalhadores expatriados, abrangidos pela Lei do Trabalho de Moçambique (Lei n.o 23/2007, art.o 2.o, n.o 1). Sempre que estiverem diante de um conflito de natureza laboral com trabalhadores ao seu serviço, podem suscitar a intervenção de um dos Centros de Mediação da COMAL – espa- lhados por todas as províncias – ou de centros privados.


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